Proc. 2008.100521-1/000000-000 - nº ordem 11/2008 - Pedido de Providencias - 
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA -
 Assunto: Regulamentação das Certidões Digitais, como previsto nas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça
- Processo: nº 583.00.2008.100521-1 (CP. 07/08) - 1ª Vara de Registros Públicos -
- Processo: nº 583.00.2007.216932-4 - 2ª Vara de Registros Públicos 
- PROVIMENTO CONJUNTO 01/2008 -

            Disciplina a implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e arquivamento, em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, no âmbito da Comarca Capital, de acordo com o determinado no Provimento CG nº 32/2007, o qual incluiu na subseção I, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2. Os Juízes da Primeira e Segunda Varas de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedores Permanentes dos órgãos dos serviços públicos delegados de Registro e de Notas da Capital, Marcelo Martins Berthe, Gustavo Henrique Bretas Marzagão e Márcio Martins Bonilha Filho, no exercício das atribuições que a lei lhes confere e CONSIDERANDO o determinado no Provimento CG nº 32/2007, que incluiu na subseção I, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e arquivamento em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, no âmbito da Comarca da Capital; CONSIDERANDO que o procedimento técnico adotado pela ARISP e pelo Colégio Notarial/SP atende a todos os quesitos de segurança, tornando o sistema apresentado seguro e eficiente; CONSIDERANDO, finalmente, as decisões proferidas nos autos do Pedido de Providências Administrativas nº 583.00.2008.100521-1 (CP.07/08) e 583.00.2007.216932-4, respectivamente da Corregedoria Permanente da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital e da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, cujas diretrizes ficam fazendo parte integrante deste; RESOLVEM: Art. 1º - Ficam admitidos a recepção de pedidos, a emissão, a transmissão e o arquivamento em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, aqui chamadas de certidões digitais, no âmbito da Comarca Capital do Estado de São Paulo. Art. 2º - A certidão digital será gerada unicamente no formato PDF/A, e assinada digitalmente pelo registrador, seu substituto ou preposto autorizado, no formato PKCS#7, mediante uso de certificado digital do tipo A-3, ou superior, incluindo-se em seu conteúdo a atribuição de “metadados” com base em estruturas terminológicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informações do arquivo digital com o uso do padrão Dublin Core (DC). § 1º - A assinatura digital será vinculada a uma autoridade certificadora, no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Art. 3º - Enquanto o certificado digital não contiver atributo funcional, para a assinatura digital do documento eletrônico, o oficial registrador de imóveis utilizará o software “Assinador Digital Registral” desenvolvido pela ARISP, ou outro similar, desde que submetido previamente à aprovação desta Corregedoria Permanente, especialmente para a verificação de sua interoperabilidade. Art. 4º - Ressalvado o arquivamento direto pela serventia em mídia digital por esta oferecida, devidamente formatada, as operações mencionadas no artigo 1º dar-se-ão por meio de aplicativo de Internet, exclusivamente na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP, nos respectivos endereços eletrônicos: “www.arisp.com.br”, acesso aberto ao público, e “www.oficioeletronico.com.br”, acesso para o Poder Judiciário e órgãos públicos, vedado à serventia a utilização do tráfego da certidão digital por correio eletrônico (e-mail). § 1º - A certidão digital ficará disponível para “download” pelo requerente nos “sites” mencionados no art. 4º, pelo prazo mínimo de 30 dias. Art. 5º - O relatório para contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes ficará disponível no link “serviços”, do site “www.oficioeletronico.com.br”, cujo acesso seguro se dará mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil. § 1º - O relatório de acompanhamento deverá trazer, pelo menos, os seguintes campos: a) data do pedido; b) nome do solicitante; c) documento de identificação do solicitante (RG, CPF ou CNPJ); d) tipo do pedido; e) registro de imóveis que vai responder; f) número da matrícula; g) data da resposta; h) situação do pedido (respondido ou em andamento); e i) data do download. Art. 6º - Os Tabeliães de Notas da Capital utilizarão para arquivamento eletrônico de documentos um software gerenciador eletrônico de documentos (GED), que permita o recebimento de certidões digitais, armazenando-as com segurança, para possibilitar posterior consulta e emissão de certidão do documento arquivado. § 1º - A indexação dos documentos será feita com base nos números de Livro e folha do ato notarial onde foram utilizados os documentos eletrônicos, que serão armazenados de forma estruturada, de modo a garantir o total controle das certidões. § 2º - Todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, devendo o arquivo redundante (“back up”) ser salvo, pelo menos, em uma “mídia” segura (CD ou DVD ou fita magnética) ou em uma unidade externa (Disco Rígido Removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro. Art. 7º - Aplicam-se, no que couberem, o disposto no item 146, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o decidido nos autos do processo nº 583.00.2006.155970-8, da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. Art. 8º - Este provimento entrará em vigor em 02 de junho de 2008. São Paulo, 28 de abril de 2008. (a) Marcelo Martins Berthe Juiz de Direito (a) Márcio Martins Bonilha Filho Juiz de Direito (a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito.

* (D.J.E. 08.05.08)