Termos
em que,
P. Deferimento.
_________________________________________________
(assinatura do(a) requerente ou procurador)
Obs. (1) Reconhecer a firma do(a) requerente;
(2) Juntar original da Escritura de Pacto Antenupcial;
(3) Juntar original com firma reconhecida do
escrivão que a subscreveu ou xerox autenticada da
certidão de casamento;
(4) Constar o primeiro domicílio do casal na Escritura de
Pacto Antenupcial ou apresentar declaração de
1º domicílio conjugal com assinatura dos
cônjuges com firma reconhecida;
(5) É competente para efetivação do
registro da escritura de pacto antenupcial o Oficial do Registro de
Imóveis do 1º domicilio conjugal. Recomenda-se que
após registro, o interessado promova a
averbação do casamento nos demais
cartórios onde tenha imóveis registrados em seu
nome;
(6) No caso de procuração, reconhecer a firma do
signatário e, se o reconhecimento da firma for efetuado fora
da Capital, deverá ser reconhecida a firma do escrevente que
subscreveu o reconhecimento.
|